PP003
Analítico de Periódico
P70_52
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VIANA, Cláudia
Contratação Pública e Empresas Públicas : Direito Nacional e Direito Comunitário / Cláudia Viana
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.52 (Jul.Ago.2005), p.8-32
Estante nº 27
CONTRATOS / Portugal, EMPRESAS PÚBLICAS / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal
I. O regime jurídico português: a delimitação do âmbito subjectivo; II. O regime jurídico comunitário: a delimitação do âmbito subjectivo; III. A aplicação do regime jurídico comunitário pelos tribunais nacionais.