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Analítico de Monografia
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FONSECA, Isabel Celeste M., e outro
Governação pública digital local e sanções administrativas : como explicar o passado e gerir os riscos no futuro / Isabel Celeste M. Fonseca, Joel A. Alves
Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL I - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p. 481-503; 24cm - ISBN 978-989-9136-54-0
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AUTARQUIA LOCAL, TECNOLOGIA DIGITAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, COIMA, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
I- Enquadramento. II- Da explicação do passado. 1- O «law in books». 1.1- A aplicação de coimas por violação do RGPD (regime-geral). 1.2- O caso específico da aplicação de coimas a entidades públicas. 1.2.1- O artigo 83.°/7 do RGPD e a sua concretização na Lei n.º 58/2019. 1.2.2- A deliberação n.º 2019/495 da CNPD. 1.2.3- A deliberação n.º 2022/1040 da CNPD. III- O «law in action». 1- A deliberação n.º 2021/548 da CNPD. 2- A deliberação n.º 2021/1569 da CNP. 3- A deliberação n.º 2022/1040 da CNPD. IV- Da gestão e mitigação de riscos futuros. Algumas considerações e recomendações.