PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/10/1963
Rescisão dos contratos dos funcionários administrativos ; Desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.28(Abr.1964), p.420-426
CONTRATOS / Portugal, CORPOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal