Biblioteca STA


PP097
Analítico de Periódico



MIRANDA, Alberto Souto de
A competencia dos tribunais dos Estados-Membros para apreciarem a validade dos actos comunitarios no ambito do art.177 do Tratado de Roma / Alberto Souto de Miranda
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.49n.2(Set.1989), p.559-581


DIREITO COMUNITARIO, COMPETENCIA DO TRIBUNAL, TRATADO DE ROMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS