Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P83_139

CORREIA, João Conde
Prova digital : as leis que temos e a lei que devíamos ter / João Conde Correia
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.35 n.139 (Jul.-Set. 2014), p.29-60
Estante nº 27

DIREITO, PENAL, PROVA, DIGITAL, CRIMINALIDADE, INFORMÁTICA, PROTECÇÃO, DIREITOS, FUNDAMENTAIS

1. Introdução; 2. As leis que temos; 3. A conjugação das leis que temos; 4. Incongruência de algumas soluções legais; 5. A lei que devíamos ter; 6. Reflexões finais.