PP004
Analítico de Periódico
P91_30
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AMARO, António Leitão
A estabilização dos efeitos dos actos administrativos anuláveis pelo decurso do tempo / António Leitão Amaro
Direito e Justiça, Lisboa, v.19 t.2(2005), p.69-155
Estante n.º 19
ANULABILIDADE, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA, REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
I- Introdução. II- Estabilização como um problema de Eficácia. III- O fundamento jurídico da estabilização. IV- A solução operativa da estabilização .V- Conclusões.