PP019
Analítico de Periódico
P83_103
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GUERRA, Amadeu
A utilização de sistemas de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos : reflexões sobre a Lei 1/2005, de 10 de Janeiro / Amadeu Guerra
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.26 n.103 (Jul.-Set. 2005), p.39-63
Estante nº 27
DIREITO DE ACÇÃO JUDICIAL, PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PRIVADA
1. Introdução. II. Considerações gerais sobre a utilização de sistemas de captação de som e imagem. 1. A abordagem feita por parte de outras autoridades de controlo e a experiência noutros países. 2. A realidade portuguesa. III. A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. 1. Legitimidade para a captação de som e imagem. 2. Princípios aplicáveis à utilização de câmaras de vídeo. 3. Decisão de autorização de colocação dos sistemas. 4. Direitos dos interessados.