PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 08/07/1987
Inconstitucionalidade material
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.10(1987), p.7-42
Estante n.º 1
ACESSO AOS TRIBUNAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO DE DIREITOS, TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA