Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_10


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 11/11/1964
Sisa ; Autos de notícia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.72-74


SISA / Portugal, BENS IMÓVEIS / Portugal, POSSE / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DE BENS / Portugal

Não há transmissão da propriedade de bens imóveis sujeita a pagamento de sisa quando o pretenso comprador dos prédios possui estes como mero administrador.