Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_54


CORREIA, José Manuel Sérvulo
O incumprimento de dever de decidir / José Manuel Sérvulo Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.54(Nov.-Dez.2005), p.6-32
Estante nº 27. VII Seminário de Justiça Administrativa

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal