Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_7

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 6/12/1963
Garantia administrativa ; Poder discricionário
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.193-196

PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, CULPA PESSOAL / Portugal, CULPA FUNCIONAL / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal

I. A garantia administrativa destina-se a proteger apenas o facto funcional ou de serviço, e não o facto pessoal. II. Tratando-se de poder discricionário, a decisão pela qual se concede tal privilegio só com fundamento em desvio de poder poderá ser impugnada.