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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 27/03/1968 Contribuição industrial : omissão nos livros de compras, vendas e serviços prestados Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.77(Maio.1968), p.682-686 CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, ESCRITA COMERCIAL / Portugal, LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS / Portugal A transgressão do artigo 133.º do Código da Contribuição Industrial é punida nos termos do artigo 146.º do mesmo diploma. |