Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_111


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 356(Abr.1986), p.1-42
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 356.


LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 7/86; Decretos-Leis nº 74/86, 76/86; Portaria nº 129/86; Aviso nº 25/03/86; Decreto Legislativo Regional nº 12/86/A; Decreto Regulamentar Regional nº 5/86/M.