PP019
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marco
Contencioso pré-contratual urgente : duas décadas, dois problemas (quase) insolúveis / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 5 (Out. 2024), p.87-103
Estante nº 27. Número especial..
LEGITIMIDADE ACTIVA, EFEITO SUSPENSIVO, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
I. Introdução. II. Dois problemas insolúveis (?). II. 1 A legitimidade e o interesse em agir: quanta«abertura» ou amplitude? II.2. O efeito suspensivo: até onde ir? II. 2.1. A evolução legislativa entre 2004 e 2021. II.2.2. Os problemas da aplicação do regime legal na prática. II. 2.3. A previsível evolução legislativa futura: a proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª. II.2.4. Conclusão quanto a esta parte.