PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 31/07/1964
Custas ; Incidentes
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.5-8
CUSTAS / Portugal, INCIDENTE / Portugal, ARGUIÇÃO / Portugal, NULIDADES / Portugal
Para efeito de custas considera-se «incidente» o pedido de esclarecimento ou reforma de sentença, bem como a arguição de nulidades nela cometidas.