Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P12_6

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Asilo ; Processo acelerado
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.IIn.3(Abr.Jul.1999), p.5-316
Estante n.º 3

ASILO / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, ERRO DE JULGAMENTO / Portugal

Situações juridicamente iguais não poderão ter tratamento jurídico diferenciado, sob pena de infundadamente discriminatório por inexistir distinção objectiva ou subjectiva que o justifique.