PP109 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 28/10/86 O proprio conceito de recurso hierarquico impede que a competenciapara o seu julgamento possa ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos / [anotação de] Afonso Rodrigues Queiro Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.120n.3758(1Set.1987), p.141-147 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERARQUICO / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal |