342COS-I/II
Analítico de Monografia
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DINIZ, Antero Alves Monteiro
A competência legislativa regional face à jurisprudência constitucional e à "insustentável leveza" das leis gerais da república / Antero Alves Monteiro Diniz
In: Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.545-564 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal