PP019
Analítico de Periódico
P83_161
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PEDRO, Ricardo
J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”) : o restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário / Ricardo Pedro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.161 (Jan.-Mar. 2020), p.115-138
Estante nº 27
ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, ERRO, JUDICIÁRIO, RESPONSABILIDADE, CIVIL, EXTRACONTRATUAL
I- Introdução. II- Relação do erro judiciário com o mau funcionamento da administração da justiça. III- O regime geral previsto no artigo 13.º do RRCEE e os regimes especiais relativos a prisão preventiva indevida e a condenações penais injustas. IV- Erro judiciário à luz do RRCEE e da jurisprudência. V- Quem pode fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil por erro judiciário. VI- Requisitos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: (i) erro judiciário, (ii) danos e (iii) nexo de causalidade. VII- Erro judiciário e erro arbitral; o regime previsto pela Lei da Arbitragem Voluntária. VIII- O problema da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.