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Analítico de Monografia
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Apontamentos sobre o Regime da arbitragem respeitante a litígios relativos à formação de contratos públicos * / Mário Aroso de Almeida
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos - II. p.843-853; 23 cm.
ATOS ADMINISTRATIVOS, LEGALIDADE, LITÍGIOS, CONTRATOS PÚBLICOS
1. Enquadramento. 2. Contextualização: a arbitragem sobre a legalidade de atos administrativos. 3. O regime da arbitragem sobre litígios relativos á formação de contratos públicos. 4. Litígios relativos à formação de contratos públicos e arbitragem institucionalizada.