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Analítico de Monografia
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FERREIRA, Eduardo Paz, e outro
A Regra da Unidade de Tesouraria e a Boa Gestão Financeira do Sector Público / Eduardo Paz Ferreira, Sérgio Gonçalves do Cabo
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Internacional e Direito da União Europeia: Direito Internacional Privado e Direito Marítimo: Direito Financeiro e Direito Fiscal / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 5.v., p. 649-690; 24 cm.
SECTOR PÚBLICO / Portugal
Nota prévia; 1. Introdução; 2. Plenitude orçamental e unidade de tesouraria; 3. Valor paramétrico da regra da unidade de tesouraria; 4. Âmbito de Aplicação do Regime da Tesouraria do Estado; 5. Unidade de Tesouraria e Liberdade de Organização do sector Público; 6. Unidade de tesouraria e boa gestão financeira; 7. Unidade de tesouraria e igualdade na repartição dos encargos públicos; 8. Conclusão.