PP001
Analítico de Periódico
P1_19
P1_19
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 13/12/1967
Conceito de Imposto ; Fundo de Desemprego ; Impugnação judicial ; Competência ; Parafiscalidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.73(Jan.1968), p.76-79
IMPOSTO / Portugal, QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO / Portugal, RECEITA PARAFISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal