Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P95_144


PINHEIRO, Luís de Lima
Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet / Luís de Lima Pinheiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.66 n. I (Jan. 2006), p.131-190
Estante nº 22


CONTRATO COMERCIAL, COMÉRCIO ELETRÓNICO, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Doutrina. Introdução. I. Direito de Conflitos Geral. A) Regime comum. B) Regime especial dos contratos com consumidores. C) Âmbito do estatuto contratual. D) Regime especial do comércio electrónico intracomunitário? II. Direito de Conflitos da Arbitragem Transnacional. A) Aspectos gerais. B) Litígios entre "empresários".