![]() | ![]() PP019 Analítico de Periódico P95_144 |
![]() | ![]() PINHEIRO, Luís de Lima Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet / Luís de Lima Pinheiro Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.66 n. I (Jan. 2006), p.131-190 Estante nº 22 CONTRATO COMERCIAL, COMÉRCIO ELETRÓNICO, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Doutrina. Introdução. I. Direito de Conflitos Geral. A) Regime comum. B) Regime especial dos contratos com consumidores. C) Âmbito do estatuto contratual. D) Regime especial do comércio electrónico intracomunitário? II. Direito de Conflitos da Arbitragem Transnacional. A) Aspectos gerais. B) Litígios entre "empresários". |