Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_164


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 429(Set.Out.1993), p.1-195
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 429.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 68/93, 70/93; Decretos-Leis nº 312/93, 370/93, 371/93.