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Analítico de Monografia
6291
MESQUITA, Maria José Rangel de
Incumprimento Estadual e Poder Sancionatório no Tratado de Lisboa / Maria José Rangel de Mesquita
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - I. p.685-694; 24 cm.
TRATADO DE LISBOA, INCUMPRIMENTO
1, Considerações introdutórias. 2. As alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. 2.1. Processo por incumprimento qualificado. 2.2. Processo por incumprimento especial. 3. Breve apreciação crítica.