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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 1/05/1964 Administração local ; Recursos hierárquicos necessários ; Prazo de interposição Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1020-1023 ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal No silêncio da lei, o prazo dos recursos hierárquicos necessários da administração local é o do respectivo recurso contencioso. |