Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_8


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 1/05/1964
Administração local ; Recursos hierárquicos necessários ; Prazo de interposição
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1020-1023


ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal

No silêncio da lei, o prazo dos recursos hierárquicos necessários da administração local é o do respectivo recurso contencioso.