PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/05/1965
Certidões
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1400-1402
PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal, CERTIDÃO / Portugal
Não invocando o requerente de uma certidão o fim a que a destina, nem querendo sujeitar-se a uma previa averiguação que os respectivos serviços consideravam necessária, a recusa por estes da sua passagem, não ofendendo qualquer disposição legal, só podia ser impugnada com fundamento em desvio de poder.