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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do imposto de transacções, 1966 Código do imposto de transacções : actualizado com as novas listas ; imposto de transacções sobre prestações de serviços : Decreto-Lei n.º 374-D/79 de 10 de Setembro e modelos de impressos.- 0 4.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, [1982].- 277 p. ; 23 cm Decreto-Lei n.º 47066, de 1 de Julho de 1966; D.L. 374-B/79 de 10 de Setembro; D.L. 140-A/81 de 1 de Junho; D.L. 374-D/79 de 10 de Setembro. (Broch.) : DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO DE TRANSACÇÕES / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal Índice geral. Prestação de serviços. Legislação complementar. Circulares da D.G.C.I. Ofícios-Circular da D.G.C.I. Ofícios. |