PP003
Analítico de Periódico
P70_92
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OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
Acórdão Acoset: as alternativas procedimentais na constituição de uma PPPI vistas à luz do Direito Comunitário / Rodrigo Esteves de Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.92 (Mar. Abr.2012), p.3-20
Estante nº 27
DIREITO / Portugal, CONTRATOS DE SERVIÇOS / Portugal, QUESTÃO PREJUDICIAL / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
Acórdão do TJUE P. C-96/08 de 15/10/2009. Arts. 43.º, 49.º e 86.º do Tratado CE. Adjudicação de contratos públicos. Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto. Procedimento concorrencial. Designação do parceiro privado encarregado da exploração do serviço. Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos.