PP002
Analítico de Periódico
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Ministério da Justiça
Parecer acerca do Projecto de Lei Uniforme sobre a Venda Internacional de Objectos Mobiliários Corpóreos e do Anexo I
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.25(Jul.1951), p.5-156
Estante n.º 14
VENDA INTERNACIONAL / Portugal, OBJECTOS MOBILIÁRIOS / Portugal, CASA ECONÓMICAS / Portugal, REGISTO PREDIAL / Portugal
Pareceres: Fundo das casas económicas - sua qualidade de serviço autónomo (parecer nº 37/50); Distribuição de moradias económicas - funcionários do Comissariado do Desemprego - sua qualidade de funcionários públicos (parecer nº 66/50); Recursos - lei de imprensa; Seminários - instituições de utilidade pública (parecer nº 68/50); Registo Predial e Notariado - Recurso hierárquico e sua finalidade - procurações.