PP010
Analítico de Periódico
P88_26
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A arbitragem no projeto de revisão do CPTA / Margarida Olazabal Cabral
Julgar, Lisboa, n.26 (Maio-Ago. 2015), p.99-119
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ARBITRAL, REVISÃO, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA
No presente texto a autora desenha, sob diversas cambiantes, o tema da arbitragem administrativa, tal como ela se revela no projeto de revisão do CPTA, encarando todos as grandes questões jurídicas que nesta sede se colocam e que, no seu entender, justificam que se promova um debate alargado, da qual, considera a autora, não nascerá, certamente, o consenso, mas surgirá a legitimação da decisão a adotar.