PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 20/05/1966
Actos Constitutivos de Direitos ; Sua revogação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1016-1023
LOCALIZAÇÃO DE OFICINA / Portugal, LICENÇA DE EXPLORAÇÃO / Portugal, VISTORIA / Portugal, VISTORIA COMPLEMENTAR / Portugal, ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal