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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/07/1966 Processo disciplinar : actos desonrosos : independência das jurisdições disciplinar e criminal Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.164-168 PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, INFRACÇÃO ATÍPICA / Portugal, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal |