PP002
Analítico de Periódico
P33_423
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Crime de emissão de cheques sem provisão
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.423(Fev.1993), p.5-657
Estante n.º 17
IMPOSTO / Portugal, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA / Portugal, CONVOLAÇÃO / Portugal
Pareceres: Imposto de justiça - Custas - Assistente - Pedido cível em processo penal; Qualificação jurídica - Alteração - Convolação - Alteração substancial dos factos; Crime de emissão de cheques sem provisão.