PP003
Analítico de Periódico
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FREITAS, Dinamene de
Os poderes do tribunal de apelação na intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias / Dinamene de Freitas
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.81(Mai.-Jun.2010), p.31-47
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 12/3/2009, Processo n.º 2236/08.7BEPRT. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Subsidiariedade. Acesso ao ensino superior.