342PER
Monografia
1539
PEREIRA, André Gonçalves
Da fiscalidade da constitucionalidade das leis no ultramar / André Gonçalves Pereira.- Lisboa : [s.n], [1966].- 60p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal
I. Enunciado do problema. - II. Interpretação do artigo 63.º da Constituição de 1911. - III. Interpretação do artigo 123.º e seu n.º único da Constituição de 1933. - IV. Idem. - V. Aplicabilidade do mesmo preceito a todo o território nacional. - VI. O problema suscitado pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição de 1933. - VII. Interpretação do n.º 1.º do artigo 28.º do Acto Colonial. - VIII. Interpretação do n.º 3.º do artigo 150.º. - IX. O problema na legislação ordinária - interpretação do artigo 199.º da Carta Orgânica do Império. - X. O problema na Lei Orgânica do Ultramar de 1953. - XI. A revisão de 1963 e a base LXVII. - XII. Carácter inconstitucional da base LVXII. - XIII. Conclusão.