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RICARDO, Fernando Pereira A aplicação dos arts. 85.º e/ou 86.º do TCE e o poder normativo dos Estados / Fernando Pereira Ricardo In: Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao professor João Lumbrales. - [Lisboa] $c Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa $d 2000. - p.207-228; 25cm. - (Encadernado) : compra. DIREITO COMUNITARIO, DIREITO DA CONCORRENCIA, CONCORRENCIA, INTERPRETAÇÃO DA LEI, APLICAÇÃO DA LEI, TRATADO DE ROMA, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA |