PP019
Analítico de Periódico
P90_23
P90_23
VEIGA, António Miguel
Da obrigação familiar de alimentos e das consequências penais do respectivo incumprimento : o actual exemplo português / António Miguel Veiga
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2016), p.195-239
Estante n.º 19
DIREITO DA FAMÍLIA, OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS, SOLIDARIEDADE, DIGNIDADE HUMANA, CRIME, BEM JURÍDICO, DIREITO COMPARADO
Com a revisão levada a cabo pela Lei n.” 61/2008, de 31/10, e dentro do espírito protector dos mais débeis e carecidos que tal revisão postula no campo da família, a tutela penal do incumprimento das obrigações alimentares de carácter familiar foi alargada e passou a revestir um âmbito mais multifacetado do que ate então. Pretende, assim, o presente estudo, a partir de um enquadramento fáctico-jurídico da razão de ser genética das obrigações de alimentos — estreitamente ligadas a ditames e preocupações de solidariedade e entreajuda, ancoradas naquilo que amiúde representa a família —, encetar uma breve analise do crime previsto no actual art.º 250.” do Código Penal português, nas suas diversas cambiantes. Analise que não pode prescindir de uma clara tomada de posição sobre a verdadeira dimensão penal do bem jurídico que o apontado tipo legal pretende proteger (sobretudo perante a delicada questão da permanência, em ordenamentos como o brasileiro, de situações de “prisão por dívidas”), nem, tão-pouco, de uma visão, ainda que perfunctória, da sanção penal do incumprimento das obrigações alimentares em alguns dos sistemas normativos que — por razoes de influencia jurídica ou de cariz civilizacional — nos são mais próximos.