PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Isabel Marques da
Notificação pelo Tribunal e Abuso de Confiança Fiscal : Anotação aos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 409/2008 e nº 531/2008 / Isabel Marques da Silva
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.4(Inverno2008), p.307-311
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO FISCAL, NOTIFICAÇÃO, TRIBUNAL, ABUSO DE CONFIANÇA, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA