Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_92

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 16/02/1994
Acto administrativo : Acto administrativo definitivo e executório : principio da exaustão dos meios graciosos : recurso contencioso : inconstitucionalidade material : recurso hierárquico necessário : director geral das contribuições e impostos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.34n.400(Abril.1995), p.383-391
Estante n.º 1

ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS / Portugal

I - O n. 1 do artigo 25 da L.P.T.A. não ofende a norma do n. 4 do artigo 268 da Constituição da República, pelo que não é materialmente inconstitucional. II - Com efeito, a Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, ao suprimir a referência ao carácter definitivo e executório do acto administrativo e ao transferir a viabilidade do recurso contencioso para a noção do acto lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do administrado, apenas veio permitir a impugnação contenciosa dos actos de órgãos subalternos, praticados no exercício de poderes próprios, mas não exclusivos, e sem delegação de poderes, independentemente, portanto, da exaustão dos meios graciosos , nos casos em que a impugnação administrativa, pela sua morosidade, não impeça que a lesão do direito ou interesse legítimo do particular se concretize de modo irreparável, o que se verifica tão só quando, nos termos do n. 1 do artigo 170 do Código de Procedimento Administrativo, a lei determinar que o recurso hierárquico necessário não suspende a eficácia do acto ou o autor deste considerar que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público. III - Não cabe em nenhuma das duas situações referidas em II o acto do Director Geral das Contribuições e Impostos que indeferiu a pretensão do funcionário recorrente em ser promovido à categoria imediata. IV - Na situação referida em III, porque o recurso hierárquico necessário suspenderia a eficácia do acto, e porque a lei não prevê o contrário, o princípio da efectividade da tutela jurídica não reclama a interposição do recurso contencioso antes da exaustão dos meios graciosos.