PP019
Analítico de Periódico
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PIÇARRA, Nuno
A proibição constitucional de extraditar nacionais em face da União Europeia / Nuno Piçarra
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.7 (2 S.2007), p.243-263
Estante n.º 19
PRINCÍPIO DA NÃO EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS, DIREITO COMUNITÁRIO, EXTRADIÇÃO
I- Introdução. II- Fraquezas e fortalezas da proibição de extraditar nacionais. III- Avanços e recuos no processo de eliminação progressiva da proibição constitucional de extraditar nacionais entre os Estados-Membros da União europeia. IV- Conclusão.