Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_136


GIL, Ana Rita
Internacionalização e europeização do direito administrativo : o caso das migrações / Ana Rita Gil
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.136(Jul.-Ago.2019), p.16-33
Estante nº 27


MIGRAÇÕES, REGULAÇÃO, INTERNACIONAL, TERRITÓRIO

1. O pleonasmo do tema...ou talvez não. 2. O nascimento das regulações normativas de um fenómeno permanente. 3. Caracterização da "internacionalização" ou "europeização" atuais. A. Influencia crescente do direito internacional e do direito europeu no direito administrativo das migrações. B. Projeção de efeitos de atos administrativos estaduais em matéria de imigração e asilo no exterior da ordem jurídica estadual. C. Em direção a uma "governação global das migrações"? D. Em jeito de uma possível conclusão.