Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_47


Portugal. Tribunal Constitucional, 26/10/1999
Declaração de inconstitucionalidade
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.45(Out.-Dez.1999), p.7-14
Estante n.º 1

CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal, NORMA REVOGADA / Portugal, TRIPULANTES DE NAVIOS / Portugal, ZONA FRANCA DA MADEIRA / Portugal