PP019
Analítico de Periódico
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PECORELLI, Ana Rita
Liberdade de reunião e de manifestação : crime de desobediência / Ana Rita Pecorelli
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.29n.113(Jan.-Mar.2008), p.145-150
Estante nº 27
DIREITO PENAL, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL
Os presentes autos tiveram início com o auto de noticia de fls. 3, elaborado e remetido pela GNR -- Brigada de Trânsito, dando conhecimento que no dia 21 de Dezembro de 2006, pelas 12H45, Z, id. nos autos, pendurou-se no tabuleiro rodoviário da Ponte 25 de Abril, através de cordas próprias de rappel, segurando um cartaz com os dizeres "Sem amor e sem abrigo", ali tendo permanecido até cerca das 18h00, altura em que desceu e lhe foram apreendidos os objectos id. a fls. 7. Com o referido expediente foram remetidas cópias de outros autos de notícia, de fls. 9 a 12. Procedeu-se a inquérito, tendo em vista apurar a responsabilidade criminal do supra identificado, nomeadamente, pela eventual prática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 15º, n.º 3 do D.L. n.º 406/74, de 29 de Agosto, referente à Liberdade de Reunião e Manifestação.