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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 26/06/1968
Imposto complementar : investimentos produtivos : custas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.80-81(Ago.-Set.1968), p.1135-1139
BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, EMPRESA INDUSTRIAL / Portugal, INVESTIMENTO PRODUTIVO / Portugal
I - Os benefícios em contribuição industrial e imposto complementar concedidos às empresas que fizessem até 31 de Dezembro de 1962 investimentos produtivos já efectivamente atribuídos ao abrigo dos Decretos n.s. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de
22 de Agosto de 1961, e em curso de execução, não cessaram, quanto ao imposto complementar, com a publicação do novo código deste imposto.