PP019
Analítico de Periódico
P83_42
P83_42
PAULINO, Mário Rui Branco
Competência material para a apreciação das situações de acumulação de contra-ordenação e contravenção / Mário Rui Branco Paulino
Revista do Ministério Público, Lisboa, n.11 (Abr.-Jun.1990), p. 117-122
Estante n.º 27
COMPETÊNCIA MATERIAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, CONTRAVENÇÃO