343.2EIR
Monografia
3984
EIRAS, Agostinho
Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados / Agostinho Eiras.- Coimbra : Coimbra Editora, [1992].- 120p. ; 21cm. - (Argumentum/4)
ISBN 972-32-0565-3 (Broch.) :
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA / Portugal, CONTROLO / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, INFORMÁTICA / Portugal, PUBLICIDADE PROCESSUAL / Portugal
INTRODUÇÃO. Cap. I- A publicidade da justiça. Cap. II- O segredo de justiça. Cap. III- A publicidade e o segredo de justiça na lei. Cap. IV- O direito à autodeterminação informacional. Cap. V- A colisão entre o segredo de justiça e o direito à autodeterminação informacional.