PP001
Analítico de Periódico
P1_1
P1_1
PORTUGAL. Tribunal 2.ª Secção, 19/04/1961
Contribuição predial : declaração para inscrição na matriz
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.1(Jan.1961), p.63-66
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal
Tratando-se de prédio novo, e tendo a licença de habitabilidade passada em Dezembro de certo ano, a declaração a que se refere o art.º 8.º do Dec. n.º 16731 tem de ser apresentada em Julho do ano seguinte, sem embargo da liquidação da contribuição predial que for devida pela indevida e antecipada ocupação de uma parte desse prédio.