PP019 Analítico de Periódico P83_133 | |
ALVES, João Ministério Público na área cível : a extinção judicial de fundações art. 192º nº3, do C. Civil / João Alves Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34 n.133(Jan.-Mar.2013), p.125-136 Estante nº 27. DIREITO CIVIL, FUNDAÇÕES, DECISÃO JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO I: Introdução. II. A extinção por decisão judicial. A) O fim sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais. B) A existência de fundação contrária à ordem pública. |