35.083 MOU
Monografia
5989
MOURA, Paulo Veiga e, anot.
Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública / anotado [por] Paulo Veiga e Moura.- 2ª ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2011].- 332 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1913-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, PENAS DISCIPLINARES / Portugal
Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS. Capítulo I- Âmbito de aplicação. Capítulo II- Princípios fundamentais. Capítulo III- Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV- Competência disciplinar. Capítulo V- Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI- Procedimento disciplinar. Capítulo VII- Multas. Apêndice.